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Pró-reitoria de Planejamento

Universidade Estadual da Paraíba disponibiliza prestação de contas do ano de 2017 enviada ao TCE-PB

11 de Abril de 2018

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) publicou no Portal da Transparência toda a prestação de contas do ano de 2017 enviada ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). Trata-se de um conjunto de relatórios referentes às suas atividades acadêmicas e administrativas, bem como sobre a sua vida financeira do ano de 2017, que podem ser consultadas no menu Finanças – Prestação de Constas TCE-PB, disponível em http://transparencia.uepb.edu.br/financas/prestacao-de-contas-tce/.

Os arquivos estão organizados de acordo com o conteúdo, sendo possível consultar, dentre outros, os relatórios dos convênios federais, com número de convênio, entes envolvidos, objeto, saldo em 31/12/2017, início e fim da vigência e o relatório das atividades 2017, com informações detalhadas sobre a atuação de cada setor da Universidade no referido ano e os projetos para 2018.

Na prestação de contas também consta o relatório referente às consequências para a UEPB do não cumprimento, por parte do Governo do Estado, do que foi estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017. O documento explica que “a despeito de todas as garantias legais disciplinadas pela Lei nº 7.643/2004, há um flagrante desrespeito a esta lei, vez que, desde o mês de janeiro de 2012, não há transferência de recursos financeiros à conta bancária da UEPB nº 13.001485-7, do Banco Santander S/A, Agência 4188, denominada conta ‘tesouro’, que tem como finalidade receber os recursos financeiros oriundos do duodécimo – recursos do tesouro estadual – conforme determina a Lei nº 7.643/2004, artigo 2º”. A comprovação deste fato, de acordo com o relatório, vem do incontroverso fato de que, desde 2012, são fixadas quotas fixas e mensais de recursos financeiros no sistema Sistema de Administração Financeira (Siaf) do Governo do Estado da Paraíba, pela Secretaria de Finanças (SEFIN) do Estado, sem observar o valor da receita ordinária arrecadada no mês anterior (art. 4º, inciso I, da Lei n° 7.643/2004).

“A ação do Governo do Estado, no que concerne ao estrangulamento orçamentário, a partir de 2012, obrigou a Universidade Estadual da Paraíba a demandar, contra sua vontade, no final de cada exercício financeiro, por um ‘auxílio’ para honrar com as obrigações contratuais perante fornecedores e servidores, pois a mudança imposta pela gestão estadual, em não observar a arrecadação e não transferir à conta da universidade os valores de direito referente ao duodécimo, sem qualquer justificativa ou embasamento legal, vem, sistematicamente, impedindo que a Reitoria realize o provisionamento do 13º salário de seus servidores ativos, bem como o empenho e pagamento a totalidade de seus fornecedores, deixando a Instituição a mercê do Estado, caracterizando uma intervenção na gestão, posto que sem recursos orçamentários e financeiros não há autonomia, interferindo na relação com os fornecedores e servidores”, relata o documento, que pode ser conferido, na íntegra, clicando AQUI.

O cidadão tem acesso ainda ao saldo de todas as contas bancárias da UEPB em dezembro de 2017, estoque da EDUEPB, relação dos contratos, inquéritos administrativos e licitações homologadas, inventários de todos os bens patrimoniais e do Almoxarifado Central. Estas informações constituem a prestação de contas de 2017 enviada ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), onde é possível também verificar o recibo de entrega de todos estes documentos protocolados eletronicamente junto ao tribunal.

Os documentos apresentados possuem vários termos técnicos, tendo em vista que são exatamente os enviados ao Tribunal de Contas, contudo, a qualquer tempo, o cidadão pode pedir esclarecimentos ou informações adicionais através de pedido de Informação no link http://transparencia.uepb.edu.br/acesso-a-informacao/faca-seu-pedido/. Para ter acesso aos dados já do ano de 2018, o interessado deve navegar pelos outros menus do Portal da Transparência e acompanhar as prestações de contas realizadas periodicamente.