PROFIN

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Pró-Reitoria de Gestão Financeira

Empenho e Pagamento

ATRIBUIÇÕES:

A execução da despesa orçamentária pública é composta por três estágios previstos na Lei nº 4.320/1964 são eles: empenho, liquidação e pagamento. O art. 58 da Lei nº 4.320/1964, descreve o primeiro estágio da despensa pública, o empenho, como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento.

A doutrina classifica os empenhos segundo os seguintes tipos:

Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

O segundo estágio da despesa pública, a liquidação, será exposto a seguir no item 4.

A última fase da despesa pública, o pagamento, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação.

O setor de Empenho e Pagamento da PROFIN tem como atribuições a efetivação do primeiro e do último estágio da despesa pública que compreendem:

1. Emitir notas de empenho;
2. Anular notas de empenho total ou parcialmente;
3. Efetuar os pagamentos da UEPB, com exceção dos pagamentos de Convênios feitos através do SICONV por OBTV-Ordem Bancária de Transferência Voluntária, que é de responsabilidade do Setor de Convênios da PROFIN;
4. Efetuar o recolhimento das retenções realizadas, aos órgãos competentes;
5. Enviar ao banco do Brasil S.A. o arquivo OBN-Ordem Bancária para efetivação dos pagamentos aos credores;
6. Efetuar as atividades de execução financeira;
7. Observar a legislação vigente, quanto à execução financeira;
8. Desempenhar outras atividades definidas pela PROFIN.

EQUIPE:

EDJARDE ARCOVERDE ALVES FILHO
Cargo: Técnico-Administrativo
Função: Assistente-Técnico I
Cargo comissionado:

MARLUCE DE SOUTO SILVA
Cargo: Técnico-Administrativo
Função: Assistente-Técnico I
Cargo comissionado: