PROFIN

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Pró-Reitoria de Gestão Financeira

Empenho e Pagamento

A execução da despesa pública orçamentária é composta por três estágios previstos na Lei nº 4.320/1964 são eles: empenho, liquidação e pagamento. O art. 58 da Lei nº 4.320/1964, descreve o primeiro estágio da despensa pública, o empenho, como o ato emanado de autoridade competente que cria para a Estada obrigação de pagamento. A doutrina classifica os empenhos segundo os seguintes tipos:

Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

O segundo estágio da despesa pública, a liquidação, será exposto a seguir no item 1.4.

A última fase da despesa pública, o pagamento, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou a obrigação.

O setor de Empenho e Pagamento da PROFIN tem como atribuições a efetivação do primeiro e do último estágio da despesa pública que compreendem:

a) Emitir notas de empenho;
b) Anular notas de empenho total ou parcialmente;
c) Efetuar os pagamentos da UEPB, com exceção dos pagamentos de Convênios feitos através do SICONV por OBTV, que é de responsabilidade do Setor de Convênios da Pró-Reitoria de Gestão Administrativa – PROAD;
d) Efetuar o recolhimento, das retenções realizadas, aos órgãos competentes;
e) Enviar ao banco do Brasil S.A. o arquivo OBN-Ordem Bancária para efetivação dos pagamentos aos credores;
f) Efetuar as atividades de execução financeira;
g) Observar a legislação vigente, quanto à execução financeira;
h) Desempenhar outras atividades definidas pela PROFIN.

Nome: MARLUCE DE SOUTO SILVA
Cargo: TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Função: ASSESSOR ADMINISTRATIVO – II
Cargo comissionado: ASSESSOR ADMINISTRATIVO – II

Nome: EDUARDO ILDEFONSO
Cargo: TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Função: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Cargo comissionado: ENCARREGADO DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Nome: THAMIRES MARIA ALVES DE ARAUJO VENANCIO
Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Função: ASSISTENTE TÉCNICO